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sexta-feira, maio 20, 2022

MTP disponibiliza nova edição da Coletânea de Normas

Atualização contempla todos os normativos aprovados pelo CNPC no último ano

Já está disponível na página do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) a nova versão da Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão. A coleção de documentos contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até março de 2022.

Esta edição contempla o resultado do trabalho estabelecido pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determinou um amplo processo de revisão e consolidação de todos os atos normativos hierarquicamente inferiores a decretos, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Entre as atualizações, destacam-se as últimas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar: CNPC nº 45, de 2021, que dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar; CNPC nº 46, que trata de condições e procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; CNPC nº 47, sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC); CNPC nº 48, sobre as fontes, os limites para custeio administrativo, critérios e controles relativos às despesas administrativas pelas EFPC; CNPC nº 49, que altera a Resolução CNPC nº 35, de 2019, que dispõe sobre as EFPC, planos de benefícios e patrocinadores; CNPC nº 50, que trata dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar; CNPC nº 51, sobre as transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre EFPC; CNPC nº 52, que estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar; CNPC nº 53, a respeito da retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio de adesão no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas EFPC; e CNPC nº 54, sobre a constituição das entidades fechadas e a instituição dos planos de benefícios por Instituidor.

As novas publicações têm o objetivo fomentar as políticas de previdência, pois reforçam a segurança jurídica nas relações institucionais do Regime de Previdência Complementar-RPC, alcançando o bem comum e beneficiando toda a sociedade.

Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. As leis versam sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Além disso, abrange índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.

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