17/05 – Jornal do Comércio
A equipe econômica do governo federal está preocupada com as mudanças feitas pelo Congresso na Medida Provisória (MP) 766, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT) – uma espécie de Refis para os contribuintes com dívidas junto à União. Apelidado de Super-Refis, tem como objetivos a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa.
O texto modificado foi aprovado no início do mês na comissão mista encarregada de analisar o assunto e, agora, segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo técnicos do governo, a MP foi completamente desvirtuada e deixou de ser um programa de regularização para se tornar uma ampla anistia que compromete os cofres públicos. Por isso, caso ela seja aprovada pelo Legislativo no formato atual, só restará à equipe econômica recomendar ao presidente Michel Temer o veto.
Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória nº 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional no início do mês, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além de um novo Refis. São artigos que facilitam a contratação de pessoas jurídicas (PJs), modificam a legislação de execução fiscal e até aumentam a fatia que estados e municípios receberão do programa de repatriação de recursos do exterior. O relatório será votado no plenário das duas casas.
Uma das emendas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Pessoa Física quando uma empresa contrata outra, mesmo quando a contratada for formada por apenas um profissional que presta serviços exclusivamente para o contratante. De acordo com tributaristas, isso na prática libera a contratação de pessoas jurídicas (PJ) sem a obrigação de pagamento dos tributos que incidem na relação de trabalho, como o INSS, que é o entendimento reinante hoje na Justiça trabalhista. –
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