13/03 – Secom-PB / Paraíba Total
O novo Processo Administrativo Tributário (PAT), publicado em 28 de setembro do ano passado no Diário Oficial do Estado, entrou em vigor no Estado da Paraíba neste mês de março. A lei do PAT de número 10.094 vai modernizar a tramitação dos processos tributários dos contribuintes, elevar o nível de celeridade e fortalecer a autonomia e a transparência dos órgãos julgadores da Secretaria de Estado da Receita (SER). Já estava prevista que a Lei somente produziria seus efeitos, após seis meses de sua publicação no Diário Oficial, tempo para que houvesse as devidas adequações e ajustes nos órgãos da pasta.
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