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O que muda no combate à corrupção com a Nova Lei de Improbidade Administrativa?
Por Portal ContNews
- 11 de fevereiro de 2022
Lançamento da Editora Almedina Brasil propõe análise crítica e reflexiva sobre atualizações aprovadas em 2021 A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), um dos instrumentos mais importantes de combate à corrupção no Brasil, passou por alterações significativas em 2021. Para ir além da mera apresentação destas mudanças, a Editora Almedina Brasil lança o livro Nova Lei de Improbidade Administrativa, de autoria dos promotores de justiça Rafael de Oliveira Costa e Renato Kim Barbosa. Os autores apresentam uma análise crítica, reflexiva, didática e objetiva acerca das modificações que reestruturaram o sistema de prevenção e repressão aos atos ilícitos cometidos por figuras associadas aos cargos públicos. Estudantes e operadores do Direito podem se beneficiar desta leitura para o embasamento de estudos e decisões cotidianas. Dentre as principais mudanças estabelecidas pela Lei 14.230/2021 estão: limite de prazos para ressarcimento aos cofres públicos; competência exclusiva do Ministério Público para propor ações; prazo máximo de 180 dias para investigações do MP e fim do tempo mínimo de punição com perda de direitos políticos, que até então era de 8 anos. O amplo conhecimento e debate destas implementações é essencial para toda a sociedade. Isso porque as diretrizes devem ser seguidas por aqueles que ocupam cargos públicos como presidente, governadores, prefeitos, […]
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