26/02 – Diário da Manhã – GO – Por Salézio Dagostim | Portal Contábeis
O ato de extrair informações contábeis sem o competente processo legal não é por si só um ato ilegal?
Todos os atos de gestão — do mais simples ao mais complexo (desde uma simples compra de material até o negócio mais bem sucedido) — estão registrados no Livro Diário da pessoa jurídica.
O Livro Diário registra, dia por dia, ato por ato, todos os acontecimentos de uma empresa. Sendo assim, disponibilizar este documento sem a autorização e sem um controle mais seguro por parte do seu dono envolve o risco de terceiros virem a se apropriar destes segredos, das ações tomadas pelo gestor, e fazer uso destas informações sobre a intimidade da pessoa jurídica, deixando-a vulnerável ao mercado concorrente.
É por isso que o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.190 a 1.193, determina que este livro não pode ser exposto a terceiros, salvo no exercício da fiscalização de pagamento de imposto, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
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