sexta-feira, janeiro 28, 2022

Pacote fiscal de Pernambuco recebe aval em segunda votação

Em Reunião Extraordinária realizada na segunda (7), o Plenário da Alepe aprovou oito projetos de lei (PLs) encaminhados pelo Poder Executivo. O pacote reúne proposições que alteram a legislação fiscal e foram acatadas em Segunda Discussão.

As medidas têm o objetivo de preparar o Estado de Pernambuco para enfrentar o momento econômico decorrente da pandemia do novo coronavírus. Incluem, ainda, iniciativa para estender a validade de um programa de benefício rural e autorização para alienar imóveis.

Além dessas matérias, uma proposta enviada pelo Poder Judiciário recebeu o aval dos parlamentares. Veja algumas proposições discutidas na Ordem do Dia:

Regularização de débitos

O PL nº 1648/2020 oferece condições mais flexíveis para a regularização de débitos perante o Fisco estadual. A proposta estabelece que parcelamentos perdidos por inadimplência entre abril e julho deste ano sejam restabelecidos e concedidos de ofício pelo Governo do Estado. Busca, assim, beneficiar os contribuintes que tiveram dificuldades econômicas em virtude do cenário de pandemia.

A iniciativa valerá para todos os impostos estaduais – sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD). No caso do ICD, o contribuinte ainda poderá fazer um novo parcelamento do que é devido.

O texto também prevê descontos de até 80% da multa e 95% dos juros, no caso do ICMS, para transações ocorridas entre março e junho de 2020, se houver quitação integral do débito. Quem optar por parcelar pode obter redução de 60% da multa e 75% dos juros, dividindo em seis vezes, ou de 40% da multa e 50% dos juros em até 24 meses. Num cenário de inclusão do débito na Dívida Ativa, será necessário pagar 5% do valor para custear honorários advocatícios.

Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que a proposta tenta “mitigar os inevitáveis impactos econômicos e sociais ocasionados pela situação de emergência em saúde pública”, acrescentando que essas condições de pagamento são “excepcionais e transitórias”, cabíveis em razão do “difícil quadro de recessão”.

Mudanças em benefícios fiscais

Também foi acatado, pela maioria dos parlamentares, o PL nº 1605/2020. De iniciativa do Governo Estadual, a matéria obriga empresas beneficiárias do Programa Mais Atacadistas – que concede descontos em transações entre hipermercados, supermercados e centros atacadistas que integram um mesmo grupo societário – a pagar 0,05% do faturamento mensal ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

Votaram contra o projeto os deputados Alberto Feitosa (PSC), Antonio Coelho (DEM), Alessandra Vieira (PSDB), Álvaro Porto (PTB), Clarissa Tércio (PSC), Gustavo Gouveia (DEM), Manoel Ferreira (PSC), Priscila Krause (DEM), Romero Sales Filho (PTB) e Wanderson Florêncio (PSC).

Esses mesmos parlamentares, além das Juntas (PSOL), se abstiveram de votar no PL nº 1646/2020, que impõe prazo para o fim de benefícios fiscais, em conformidade com a legislação nacional criada para tentar acabar com a “guerra fiscal” entre os Estados: a Lei Complementar Federal n° 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ainda assim, essa matéria  – juntamente com o PL nº 1647/2020, que tem finalidade similar  – foi aprovada.

Mais prazo para projetos rurais

O Plenário ainda votou o PL nº 1644/2020, que autoriza o Governo do Estado a prorrogar o prazo de execução de 26 ações contempladas com recursos do Programa Pernambuco Rural Sustentável (PRS). Segundo o Poder Executivo, a extensão mostrou-se necessária por causa da pandemia, que limitou o trabalho e atrasou o cronograma de atividades.

De acordo com o texto, os novos instrumentos de convênio a serem firmados terão os orçamentos e planos de trabalho reformulados, os quais serão acompanhados pelos coordenadores do PRS, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário e ao Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (ProRural). As prorrogações não geram impacto financeiro-orçamentário ao Estado.

Para implementar o PRS, Pernambuco conta com valores provenientes de empréstimo feito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). As verbas são utilizadas em ações multissetoriais que visam contribuir para o aumento da competitividade e a melhoria da qualidade de vida dos produtores familiares locais.

Por Alepe

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