A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que no mês de junho, pouco mais de um ano e meio após a edição da Medida Provisória que deu origem à Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), a transação superou a marca de R$100 bilhões de créditos inscritos em dívida ativa da União regularizados. A arrecadação até o momento com o programa foi de R$ 3,5 bilhões.

Distribuídos por uma série de modalidades, cujos propósitos principais são viabilizar a regularização de créditos irrecuperáveis com descontos; conceder formas alongadas de liquidação para empresas em situação de efetivas dificuldades financeiras; e reduzir a litigiosidade por meio de concessões recíprocas, a transação é um dos principais instrumentos para garantir a superação da grave crise econômica pela qual atravessam muitos contribuintes (confira todas as oportunidades aqui).

Em razão da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), cabe destaque para a modalidade de transação excepcional, responsável pela regularização de quase R$70 bilhões em dívidas com a União, mediante celebração de 112 mil acordos.

Confira como estão distribuídos o montante total negociado dentre as diversas modalidades de transação:

A evolução do montante de débitos negociados nas diversas modalidades deixa evidente a aptidão do instituto da transação como política pública que, a um só tempo, permite a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores, sem negligenciar a Justiça Fiscal, já que concede programas de regularização adequados às necessidades dos contribuintes que efetivamente necessitam.

A União também é contemplada com o ingresso de recursos que dificilmente seriam recuperados de outro modo. A arrecadação mensal com o programa de transação já chega a R$ 400 milhões por mês.

Na mesma linha, também é importante destacar as transações individuais celebradas, responsáveis pela equalização de passivos milionários e, muitas vezes, há décadas pendentes de solução. Confira-se notícias relacionadas a alguns dos acordos individuais mais emblemáticos:

Transação com o Comitê Olímpico Brasileiro (aqui)

Transação com Editora Abril (aqui)

Transação com Abengoa Bionergia (aqui)

Transação com Frigorífico Rainha da Paz (aqui)

Transação com Natal Hospital Center (aqui)

Transação com Pernambuco Química (aqui)

Transação com Sport Club Internacional (aqui)

Por PGFN