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quinta-feira, agosto 18, 2022

Presidente veta parte que o Congresso retira junho/2020 da redução do Sistema S

Boooom diiiiia pessoal!

📣📣📣📣📣

Lei 14.025 de 14/07/2020

Presidente vetou a parte que o Congresso retirava junho/2020 da redução do Sistema S!

Ou seja: continua como já estava: competências abril, maio e junho com 50% redução no Sistema S!

Leia na íntegra:

LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020

Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º(VETADO).

Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos que lhe forem repassados do produto da arrecadação do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, referente às competências de abril, maio e junho de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Quem ainda não enviou, pode enviar o fechamento do eSocial, DCTFWeb e emitir a GPS! ✅

Boa notícia pra hoje! 🙏

Jení Carla Fritzke Schulter
Consultoria SCI – www.sci.com.br

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