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quinta-feira, agosto 18, 2022

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional e Simei para contribuintes do Amapá

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 75, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP), municípios com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:

Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimento
10/2020 20/11/2020 31/05/2021
11/2020 21/12/2020 30/06/2021
12/2020 20/01/2021 31/07/2021

 

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Por Portal Simples Nacional

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