07/10 – Studio Fiscal para o Blog Contabilidade na TV
A unificação das certidões negativas de débitos tributários facilitará o trabalho dos contadores uma vez que uma única certidão será apresentada
A Secretária da Receita Federal anunciou que a partir do dia 20 de outubro serão unificadas as certidões que comprovem a regularidade fiscal da empresa. Atualmente são exigidas duas certidões: uma para INSS e outra para demais tributos. E isso é uma grande notícia tanto para os empresários, quanto para os contadores.
Desburocratização é umas das formas para a redução do Custo Brasil, composição de elementos que tornam inviável o investimento e criação de novas empresas em território nacional. Com a racionalização de exigências da administração pública a tendência é um incentivo a mais para o empresariado e para a classe contábil.
E o momento é de otimismo. Desde o dia 11 de setembro, as empresas passaram a ser desobrigadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Assim, o pedido de baixa é feito imediatamente após o encerramento das operações. Caso sejam localizados débitos tributários os sócios serão responsabilizados, como ocorre atualmente.
Baseada na Lei 147/2014, cujo objetivo é simplificar o registro das Juntas Comerciais de todo o Brasil, a medida foi estabelecida pelas Instruções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretária de Micro e Pequena Empresa (SMPE).
E tem mais. Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.
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