A Câmara do Rio aprovou terça-feira (26), em segunda discussão, com votos 28 favoráveis e 20 contrários, o Projeto de Lei Complementar n° 59/2018, que altera normas de aposentadoria e pensão dos servidores municipais. A medida segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. O projeto recebeu uma emenda que responsabiliza o Tesouro Municipal pela contribuição patronal da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

A revogação do Decreto Nº 23.844/03 pelo governo atual alinhou as novas aposentadorias do Município à regra vigente no restante do país, encerrando o direito à integralidade. O benefício passou a ser calculado pela média aritmética das 80% maiores contribuições do trabalhador durante todo o período contributivo. Como forma de manter irredutível o benefício, o Projeto de Lei Complementar n° 59/2018 cria uma pensão especial mensal de caráter vitalício para as aposentadorias já concedidas. No entanto, as novas concessões não terão direito a essa verba.

A medida ainda cria a taxação para aposentados e pensionistas, que passarão a contribuir com o valor de 11% sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo de benefício estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social. Cerca de 10 mil assistidos recebem o benefício acima do teto do INSS e passarão a contribuir com cerca de R$ 83 milhões ao ano.

Líder do governo, o vereador Dr. Jairinho (MDB) afirmou que a grande maioria dos servidores do Município está favorável ao projeto. “Esse projeto de lei vem ao encontro dos servidores que ganham menos. Mas eu tenho certeza de que aqueles ganham mais, e sabem da importância do equilíbrio da previdência, também estão a favor desse projeto”.

De acordo com o vereador Thiago K. Ribeiro (MDB), uma emenda foi apresentada para beneficiar os professores que possuem duas matrículas. O cálculo para a cobrança da taxação não será efetuado pelo somatório das remunerações, mas para cada matrícula individualmente.

Por Câmara Municipal do Rio de Janeiro