25/06 – DOU / Blog Guia Trabalhista
Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
Fundamentação Legal:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ;
Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010 ;
Portaria SNDC Nº 154, de 6 de junho de 2014; e
Portaria MPS Nº 236 de 10 de junho de 2014 .
O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011 , e
Considerando:
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