Santos acaba de colocar à disposição dos contribuintes o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sistema que funciona como uma caixa postal digital, exclusiva e gratuita, para mensagens trocadas com a Administração, tais como atos administrativos, avisos e intimações.

Trata-se de uma medida de modernização do serviço público que pretende estreitar cada vez mais a relação com a população.

A instituição do DTE atende ao decreto 9.623/2022, que regulamenta a LC nº 1.143/2021, publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (16), a partir da pág.4.

O novo sistema atende tanto pessoas físicas (PF) quanto jurídicas (PJ), e visa trazer mais comodidade ao contribuinte, que não precisa se deslocar para resolver as pendências com a Sefin, tornando o processo menos burocrático, mais rápido e seguro.

Além de centralizar a comunicação com o fisco municipal em um só lugar, há ainda a possibilidade de delegar o recebimento das notificações e avisos para representantes legais.

ADESÃO

A adesão é facultativa a pessoas físicas e obrigatória para condomínios residenciais e comerciais, cartórios (notariais e de registro), advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos e empresário individual não enquadrado como MEI, e deve ser feita em até 90 dias corridos a contar de desta quarta (16).

Quem não aderir nesse prazo poderá ter o credenciamento realizado de ofício pela Prefeitura, que publicará o ato no Diário Oficial do Município.

Com a adesão ao DTE, a Administração otimizará os gastos com papel e postagens, reduzirá o deslocamento de contribuintes e funcionários e ainda contribuirá para a preservação do meio ambiente e diminuição da poluição.

CREDENCIAMENTO

O credenciamento é feito através do portal da Secretaria de Finanças. É necessário ter o certificado digital – CNPJ virtual que vale como uma assinatura, do tipo A1, A3 ou A4. Os que não possuem a certificação deverão se cadastrar e aguardar a confirmação dos dados para poder acessar o sistema.

por Prefeitura de Santos