Durante encontro online, diretor técnico Bruno Quick destacou importância da aprovação do Marco Legal do Reempreendedorismo

A 1ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), de 2021, foi realizada na quarta-feira (23), com a participação de mais de 100 representantes de instituições e entidades de apoio das MPE de todo o país, entre elas, o Sebrae. No encontro online, o diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick, destacou a importância da união de esforços para aprovação do Marco Legal do Reempreendedorismo no Congresso Nacional.

O diretor defendeu que aprovação do PLP 33/20 não permita retrocessos. O projeto de lei complementar já foi aprovado no Senado, mas ainda depende de votação na Câmara dos Deputados. “O Brasil dissipa muita energia empreendedora com barreiras e burocracias. Talvez uma das demandas mais importantes que nós temos que vencer é a questão da separação patrimonial e da equalização do passivo das empresas. No nosso país, quando um empresário dá errado, o tratamento é muito injusto. Se ele empreendeu, dentro das leis e sem fraude, é preciso que ele fique livre para seguir adiante e reempreender”, defendeu.

Durante a reunião, Quick também destacou que é preciso aproveitar a oportunidade de ter um governo aliado às demandas das MPE. “Este Fórum foi testemunha do quanto a agenda da micro e pequena empresa estava distante das prioridades do governo. Hoje nós vemos de fato no governo essa intenção clara de melhor a vida dos donos de pequenos negócios e essa é uma oportunidade muito preciosa para avançarmos o máximo possível”, ressaltou.

O encontro também foi momento para discutir pendências para o avanço da transação tributária do Simples Nacional, bem como avaliar as propostas de mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI), que deve ampliar em quase 1 mil atividades no rol das atividades permitidas. Para isso, já foi encaminhado uma moção para Receita Federal e demais órgãos para dar andamento ao processo.

Na ocasião, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, fez questão de alertar o grupo sobre o efeito prático da regulamentação da transação tributária do Simples Nacional pelo CGSN. Segundo ele, no âmbito da Receita Federal não tem muito o que se fazer, pois o contencioso das MPE é muito pequeno. “Quando vai para a PGFN é mais fácil de transacionar, porque quando vai para a dívida ativa existe um contencioso, então pode operar todos os débitos”, explicou.

Silas também informou que a orientação é que as MPE atrasem um pouco a transação para mais próximo do final do ano, para dar tempo de incluir mais débitos, enquanto o cenário da pandemia melhora. Quanto as alterações previstas para o MEI, o gerente também destacou que também já está em andamento um estudo para fazer mudanças para ajudar o segmento de pequenos negócios, principalmente, no que diz respeito à transição para o Simples Nacional. “A ideia é fazer alterações nos dois ao mesmo tempo e com isso criar uma transição mais suave para que o MEI continue crescendo”, disse.

O Fórum também aproveitou a oportunidade para apresentar as principais entregas deste ano, com destaque para o lançamento da Cartilha de Marcas e Patentes, criada com a colaboração do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), Federação Nacional de Juntas Comerciais (FENAJU) e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON). O material já está disponível no site do FPMPE.

A atuação do Fórum na adequação da LGPD para as MPE também fez parte da pauta como uma das principais ações em andamento, com destaque para a colaboração do Sebrae na construção da proposta permanente que deve ser publicada, em Agosto, pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais). Além da regulamentação, também será lançado um guia orientativo sobre a nova legislação voltado para as MPE.

Por Agência Sebrae de Notícias