09/01 – Laura Ignacio, Joice Bacelo, Lucas Marchesini e Cristiane Bonfanti / Valor Econômico
Sem descontos de juros e multas, o Programa de Regularização Tributária (PRT), divulgado semana passada por meio da Medida Provisória nº 766, deverá atrair um grupo restrito de empresas. São basicamente, segundo especialistas, companhias com prejuízo fiscal, alto volume de créditos acumulados de tributos administrados pela Receita Federal como PIS e Cofins e as que não confiam em vitória em alguma discussão judicial.
A arrecadação não será tão expressiva perto do volume de débitos inscritos ou não na dívida ativa. A expectativa é de cerca de R$ 10 bilhões. Apenas da Receita Federal há R$ 184 bilhões “cobráveis”, segundo o secretário Jorge Rachid. Além disso, há cerca de R$ 900 bilhões em discussão na esfera administrativa. E uma dívida ativa de R$ 1,7 trilhão.
“O contribuinte vai fazer análise, exame de muitos critérios”, afirmou ontem Rachid. Ele reiterou que o programa não é um Refis, já que não reduz multas e juros. “É pagamento integral.
Permite regularização, mas de uma forma que não implique desrespeito a quem cumpriu obrigação.”
Rachid lembrou que tanto a MP quanto a regulamentação a ser publicada pela Receita Federal, prevista até 1º de fevereiro, tem vigência imediata e o contribuinte terá certidão positiva com efeito negativa ao aderir ao PRT. Questionado sobre possíveis mudanças que o Congresso pode fazer no programa, que já é alvo de críticas (veja abaixo), o secretário respondeu que só terão validade após a sanção da lei.
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