30/11 – Blog Mauro Negruni
Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.30, que trata das operações interestaduais envolvendo consumidor final.
Esta Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS devido para a Unidade da Federação (UF) de destino, nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte, atendendo às definições da Emenda Constitucional nº 87/2015.
Visa atender, também, à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS nº 92/2015.
As alterações efetuadas nas versões 1.10 e 1.20 constam do histórico das alterações da versão atualizada (1.30).
Na versão 1.30, constam as seguintes alterações:
a) alterada a regra de validação E16a-30; e
b) incluída a exceção 2, para tratar a informação do ICMS-ST retido anteriormente, a ser aplicada a partir de 1º.01.2016, possibilitando prazo para adequação das empresas emissoras de NF-e destinadas a contribuintes isentos de inscrição estadual.
A implantação do novo schema XML em produção será efetuada em 30.11.2015, após as 12h desse dia em todos os ambientes de autorização.
A implantação da nova versão da aplicação das Sefaz autorizadoras será feita em 1º.12.2015, até às 12h desse dia em todos os ambientes de autorização.
0 comentários