quinta-feira, janeiro 27, 2022

Superintendência do Pará faz plantão para esclarecer dúvidas sobre o eSocial

Atendimentos serão realizados de terça a quinta, das 8h às 12h, a partir do dia 3 de julho

A partir de 3 de julho, a Superintendência Regional do Trabalho no Pará (SRT-PA) fará plantões para esclarecer dúvidas sobre o eSocial e dar orientações trabalhistas. Os atendimentos serão realizados de terça a quinta, das 8h às 12h, em sua sede (na Travessa 9 de Janeiro, nº 1569 – entre a Avenida Gentil Bittencourt e a Avenida Magalhães Barata, bairro de Nazaré, Belém/PA). Não será necessário o agendamento prévio. O atendimento será realizado por ordem de chegada.

O Ministério do Trabalho alerta que, a partir de julho, o eSocial será obrigatório para todos os empregadores da iniciativa privada, inclusive para micro, pequenos e empreendedores individuais que tenham funcionários contratados. Eles deverão prestar informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio do sistema.

Instituído pelo Decreto nº 8373/2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) tem como objetivo principal a desburocratização na prestação das informações pelas empresas relativas aos trabalhadores.

O eSocial foi elaborado pelo governo federal para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores de forma padronizada e simplificada. É uma ação conjunta do Ministério do Trabalho (MTb), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por meio desse novo sistema de registro, os empregadores passam a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

A implantação do eSocial viabiliza a garantia aos direitos previdenciários e trabalhistas, racionaliza e simplifica o cumprimento de obrigações, elimina a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas e aprimora a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

“A entrada em operação desse novo procedimento contribui também para uma melhoria na elaboração e tomada de decisão em políticas públicas. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas”, destaca o superintendente regional do Trabalho no Pará, Alberto Campos Ribeiro.

De acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02/2016, a implantação do sistema está sendo realizada em fases. Em 8 de janeiro deste ano, empregadores e contribuintes com faturamento superior a R$ 78 milhões ficaram obrigados a utilizar o sistema. Em 16 de julho, a obrigatoriedade será estendida para os demais empregadores e contribuintes, independente do valor de faturamento anual.

A sistematização das informações no eSocial envolve os diversos tipos de relações trabalhistas em vigor no Brasil. Isso significa que trabalhadores celetistas, estatutários, autônomos, avulsos, cooperados, estagiários e sem vínculo empregatício terão suas informações registradas no novo sistema.

A plataforma garantirá também maior segurança jurídica, com um ambiente de negócio que beneficia a todos, principalmente àquelas empresas que trabalham em conformidade com a legislação.

Não há cobrança de multas para a empresa que não aderir ao sistema de forma imediata. No entanto, o processamento e quitação das obrigações rotineiras da empresa com a administração federal ficará inviável se ela não se adequar ao eSocial, gerando inadimplementos nas esferas fiscal, previdenciária e trabalhista, passíveis de sanções administrativas já existentes.

Por Ministério do Trabalho

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