Exclusão do ICMS agrada empresas e consumidores no AM
Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos municípios em calamidade em Santa Catarina

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A medida faz parte do segundo pacote de ações do Programa Recupera SC, anunciado para auxiliar os municípios mais atingidos pelas chuvas dos últimos meses de outubro e novembro. A prorrogação de vencimentos foi autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no último dia 1º de dezembro, em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). A Secretaria de Estado da Fazenda estima que a medida terá impacto mensal de aproximadamente R$ 10 milhões para os cofres públicos.

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

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A Lei Complementar (LC) 102/2000 permite que o governo parcele em 48 meses o abatimento do ICMS referente à aquisição de ativo permanente da empresa. Nas ações, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) argumentavam que essa regra fere o princípio constitucional da não cumulatividade (que proíbe a dupla cobrança do imposto), pois a demora em receber o crédito geraria perdas ao contribuinte.

Programa da Receita Federal, de parcelamento de débitos tributários sem multas, dará fôlego ao caixa das empresas

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A liquidação dos débitos tributários do contribuinte que aderir ao programa de autorregularização da Receita Federal, com redução de 100% dos juros de mora, está condicionada ao pagamento de, no mínimo, 50% do débito à vista, e parcelamento do saldo em até 48 prestações mensais. Para os 50% pagos à vista, o contribuinte poderá utilizar precatórios próprios ou adquiridos de terceiros, bem como créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de titularidade.

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