Empresas que realizam o tratamento de dados pessoais, independente do porte, são impactadas pela lei
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em setembro do ano passado. A legislação que trata sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
O tema é amplo e tem gerado inúmeras dúvidas no meio empresarial. Por isso, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, recebeu o advogado e representante do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício da Mota, para falar da conscientização quanto a efetividade da LGPD nos negócios. A assessora Jurídica da Fenacon, Suzanna Cruz, também participou da conversa.
De acordo com o dirigente da Federação, uma preocupação dos empresários é como ficariam as sanções. Isso porque o descumprimento da lei pode levar ao pagamento de multa de 2% do faturamento do negócio. Porém, com limite de até R $ 50 milhões. “As organizações menores que trabalham para micro e pequenas empresas estão apreensivas, inclusive, querendo saber se haverá um regime mais restrito para estas empresas”, salientou Sérgio Approbato.
O especialista Fabrício da Mota reforçou que com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sendo constituída e passando efetivamente a atuar fica, segundo o advogado, ainda mais relevante compreender e desmistificar a legislação, além de aplicar as regras.
Assista!
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