06/11 – Antônio Paulo / A Crítica
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se antecipou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou, na terça-feira (4), projeto de lei que dá poderes aos Estados e ao Distrito Federal para legalizar os incentivos fiscais concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como determina a Constituição Federal.
Esses incentivos, que têm produzido uma guerra fiscal entre as unidades da federação, são alvo de várias ações no SFT. Pela legislação atual, somente a Zona Franca de Manaus (ZFM) pode conceder incentivo sem a anuência do Conselho Fazendário. O modelo amazonense não será atingido pela medida, segundo os senadores do Estado. embora a manutenção dos incentivos em outros Estados tenha impactos na competitividade local.
STFO STF deve pôr em pauta ainda este mês de novembro a proposta de Súmula Vinculante 69 que considera inconstitucional a isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz.
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