RFB confirma possibilidade de adesão de SCP ao RET em incorporações imobiliárias
A Receita Federal esclareceu que as Sociedades em Conta de Participação (SCP) que tenham, em seu patrimônio especial, uma incorporação imobiliária enquadrada nos requisitos legais podem optar pelo Regime Especial de Tributação (RET-Incorporação). O entendimento consta...
Prazo para pagamento mensal do DAS-MEI encerra nesta terça (20)
Esta terça-feira (20) é o último dia para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos microempreendedores individuais (MEI), o DAS-MEI. A quitação do DAS-MEI é a guia única de pagamento de impostos da categoria e vence todo dia 20 de cada mês....
Perdão de dívidas tributárias para MEIs
O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas da Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026, que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União. A proposta,...
Disponibilizadas em produção as evoluções da Nota Técnica 010 da NFS-e Via
Conforme noticiado no dia 09/10 (veja aqui), entraram em produção hoje, 19/10/2026, as evoluções da NFS-e Via trazidas pela Nota Técnica 010. A principal novidade da NT 010 é o leiaute do Evento de Manifestação do Adquirente (versão 1.00). Com ele, o tomador poderá...
Juros altos são a maior barreira ao crescimento para 59% das PMEs
A taxa de juros elevada é a principal barreira ao crescimento para 59% das pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras, ante 49% no 1º semestre, segundo a Sondagem Omie das Pequenas e Médias Empresas do 2º semestre de 2026. Em relação à Reforma Tributária, 63% dos...
Congresso promulga o fim da escala 6×1
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) e garante dois dias de repouso...
STJ reconhece relevância sobre reparação de danos por crimes tributários
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor...
Perdão de dívidas do MEI: veja como funcionará a medida e se você poderá ser contemplado
A proposta de perdão total de dívidas dos microempreendedores com a União, referente a tributos federais, que já passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, pode representar um alívio para milhões de brasileiros com pendências fiscais. Saiba como vai funcionar,...
XXIII Seminário Internacional FACPCS: CFC, CVM e Susep discutem avanços e desafios da regulação contábil e de sustentabilidade
A atualização das normas contábeis e de sustentabilidade e os desafios regulatórios diante das transformações do mercado estiveram em pauta durante o segundo dia de atividades do XXIII Seminário Internacional da Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos...
Comunicado! Alteração de data de homologação e produção de Notas Técnicas 2026.004
Informamos que as NTs 2026.004 de CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas com data de implantação em homologação em 13 de outubro ficam postergadas para: ATÉ 26 de outubro em homologação, mantendo em 16 de novembro a data de produção. Assinado por: Secretaria Especial...
Congresso promulga o fim da escala 6×1
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) e garante dois dias de repouso...
DP: Agenda de prazos e obrigações do mês de Outubro/26
"Outubro não é só sobre cumprir prazos. É sobre antecipar, organizar e mostrar que um DP preparado faz a diferença!"🚀 Bem vindo, OUTUBRO!!! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 09/2026;🔹...
Atuação da CNC contribui para nova prorrogação da suspensão de multas da NR-1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas a dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que tratam dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A...
eSocial implanta alterações nos eventos S-2410 e S-2416 na próxima terça-feira (29)
O eSocial implantará, na próxima terça-feira (29), as alterações previstas no item 3.2 da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 (revisada). As mudanças envolvem os eventos S-2410 e S-2416, relacionados às informações de benefícios de entes públicos. De acordo com a Nota...
STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e...
DP: Agenda de prazos e obrigações do mês de Outubro/26
"Outubro não é só sobre cumprir prazos. É sobre antecipar, organizar e mostrar que um DP preparado faz a diferença!"🚀 Bem vindo, OUTUBRO!!! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF...
Atuação da CNC contribui para nova prorrogação da suspensão de multas da NR-1
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O eSocial implantará, na próxima terça-feira (29), as alterações previstas no item 3.2 da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 (revisada). As mudanças envolvem os eventos S-2410 e S-2416, relacionados às informações de benefícios de entes...
Perdão de dívidas tributárias para MEIs
O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas da Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026, que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União. A proposta,...
Disponibilizadas em produção as evoluções da Nota Técnica 010 da NFS-e Via
Conforme noticiado no dia 09/10 (veja aqui), entraram em produção hoje, 19/10/2026, as evoluções da NFS-e Via trazidas pela Nota Técnica 010. A principal novidade da NT 010 é o leiaute do Evento de Manifestação do Adquirente (versão 1.00). Com ele, o tomador poderá...
STJ reconhece relevância sobre reparação de danos por crimes tributários
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor...
Comunicado! Alteração de data de homologação e produção de Notas Técnicas 2026.004
Informamos que as NTs 2026.004 de CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas com data de implantação em homologação em 13 de outubro ficam postergadas para: ATÉ 26 de outubro em homologação, mantendo em 16 de novembro a data de produção. Assinado por: Secretaria Especial...
Atualizado o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Até o momento, foram registradas 549.144 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 891.294 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 234.454 foram deferidas. Quem teve seu pedido indeferido ainda...
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Fenacon propõe controle fiscal e crédito mais barato para o Brasil 2027-2030
Em documento voltado aos candidatos à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, a entidade propõe controle de gastos, avaliação de subsídios e crédito mais acessível para empresas de todos os portes A Federação Nacional das Empresas de...
Controles, processos e inovação tecnológica encerram seminário da EGC
O Seminário de Contabilidade, Auditoria e Controle para Conselhos de Fiscalização Profissional, realizado pela Escola de Governança e Gestão dos Conselhos de Contabilidade (EGC), abriu a segunda tarde de eventos, nesta quarta-feira (30), no auditório do Conselho...
CFC atualiza normas de auditoria sobre fraudes e continuidade operacional
Auditores independentes terão novas diretrizes para avaliar riscos de fraude nas demonstrações contábeis e aspectos relacionados à continuidade operacional das entidades. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de...
XXIII Seminário Internacional FACPCS: CFC, CVM e Susep discutem avanços e desafios da regulação contábil e de sustentabilidade
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Perdão de dívidas do MEI: veja como funcionará a medida e se você poderá ser contemplado
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CFC abre inscrições para terceira edição inédita do Exame de Suficiência em 2026
Pela primeira vez, o Exame de Suficiência terá três edições no mesmo ano. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abre, nesta segunda-feira (5), as inscrições para a Edição nº 3/2026, iniciativa que amplia as oportunidades para bacharéis e estudantes de Ciências...
Pix poderá ser usado em conta-salário em 2027 e tem segurança reforçada
O Banco Central aprovou uma nova rodada de atualizações no Regulamento do Pix com o objetivo de aperfeiçoar funcionalidades, fortalecer mecanismos de segurança e ajustar procedimentos operacionais à evolução do ecossistema de pagamentos instantâneos. As alterações...
Juros altos são a maior barreira ao crescimento para 59% das PMEs
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CFC abre inscrições para terceira edição inédita do Exame de Suficiência em 2026
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ANPD conclui monitoramento de encarregados de dados e vai avaliar sanção a 21 empresas e órgãos públicos
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento que avaliam o cumprimento de obrigações legais relacionadas às indicações dos encarregados pelo tratamento de dados por parte de órgãos públicos e...
Pix poderá ser usado em conta-salário em 2027 e tem segurança reforçada
O Banco Central aprovou uma nova rodada de atualizações no Regulamento do Pix com o objetivo de aperfeiçoar funcionalidades, fortalecer mecanismos de segurança e ajustar procedimentos operacionais à evolução do ecossistema de pagamentos instantâneos. As alterações...
Inteligência artificial ajuda pequenos negócios a melhorar práticas ESG
Pequenos negócios geram diariamente informações sobre vendas, clientes, divulgação e canais digitais, mas nem sempre têm equipe ou ferramentas para analisar esses dados. Para ajudar o empreendedor a transformar essas informações em decisões mais assertivas, o Sebrae...
Treinamento Guardião Cibernético 8.0 fortalece a integração nacional na proteção do espaço digital
Entre os dias 21 e 25 de setembro, Brasília foi o centro de uma mobilização que evidencia a importância estratégica da defesa cibernética para o País. Em sua oitava edição, o Exercício Guardião Cibernético reuniu mais de 1.300 participantes, cerca de 300 organizações...
Novas regras para publicidade digital visam conter fraudes e golpes
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), em conjunto com a Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi) da Secretaria de Comunicação Social da...
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Cursos
Curso Inteligência Artificial Aplicada ao Ecossistema Contábil com Método RDD10+
Curso Inteligência Artificial Aplicada ao Ecossistema Contábil com Método RDD10+ Mais do que um curso, este conteúdo é um método, um passo a passo estruturado para que profissionais da contabilidade implementem imediatamente o uso de Inteligência Artificial nas suas...
MAPA.DP – Mentoria de Atualização Permanente do ATUA.DP
▪️ 6 meses de atualização contínua ▪️ 6 encontros online e ao vivo de 3h cada (1 por mês) de atualização com Jení Carla Fritzke Schulter e professores convidados ▪️ Acesso ao portal do aluno com ferramentas exclusivas ▪️ Trilha de conhecimento - Aulas gravadas de...
Minicurso FGTS de Reclamatória Trabalhista – GRAVADO
A partir de 01/05/2026, o FGTS da Reclamatória Trabalhista passa a ser escriturado pelo eSocial no evento S-2500 e recolhido pelo FGTS Digital. Vários detalhes que podem passar despercebidos e gerar duplicidades ou débitos desnecessários: - preenchimento correto dos...
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Receita Sintonia divulga a classificação do 3º ciclo de 2026
Dando continuidade à estratégia da Receita Federal de priorizar a conformidade tributária, foi disponibilizado hoje pelo programa Receita Sintonia o terceiro ciclo de classificação de 2026, com dados de referência de setembro, abrangendo cerca de 10,99 milhões de...
Curso Inteligência Artificial Aplicada ao Ecossistema Contábil com Método RDD10+
Curso Inteligência Artificial Aplicada ao Ecossistema Contábil com Método RDD10+ Mais do que um curso, este conteúdo é um método, um passo a passo estruturado para que profissionais da contabilidade implementem imediatamente o uso de Inteligência Artificial nas suas...
ANPD conclui monitoramento de encarregados de dados e vai avaliar sanção a 21 empresas e órgãos públicos
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IVA Dual no setor de serviços: entenda oportunidades e novas regras para quem está no Simples Nacional
A implementação do novo IVA Dual, com a previsão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ainda traz dúvidas para os pequenos negócios do setor de serviços. Entre os principais questionamentos, estão o aproveitamento de...
DeRE: CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.3.0 da documentação técnica e disponibilizam Manual do Usuário
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica. A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto...
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 8 aprova documentação técnica para IBS e CBS
Foi publicado, em 1º de outubro de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8, de 29 de setembro de 2026, que aprova conjuntamente, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e...
STF começa a analisar se créditos presumidos de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sessão desta quinta-feira (1º) recurso em que se discute se é compatível com a Constituição Federal a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, dos créditos presumidos relativos ao...