A ANR realizou nesta segunda-feira, dia 27, webinar para discutir e esclarecer dúvidas sobre ação judicial coletiva que está sendo preparada pela entidade para que bares e restaurantes sejam incluídos no Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE). O objetivo é fazer com que mesmo aqueles não inscritos no Cadastur até 3 de maio de 2021, data da publicação da lei que criou as regras, tenham acesso aos benefícios da legislação. A palestra foi ministrada pelo advogado Sandro Machado Reis, do Bichara Advogados.

O PERSE criou ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e turismo para compensar os efeitos da pandemia da Covid-19. Entre as principais medidas estão o parcelamento de tributos e a desoneração fiscal.

O PERSE também autorizou o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, com desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo de parcelamento de até 145 meses. Para contribuições previdenciárias, o parcelamento pode ser de até 60 meses. Segundo a Lei n. 4.148/2021,
as empresas também poderão usufruir com o benefício de alíquota zero do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses.

Na prática, muitos pedidos de ingresso no PERSE foram vetados pela Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pelo Banco Central do Brasil por conta do prazo de inscrição das empresas no Cadastur – 3 de maio de 2021 – o mesmo da publicação da Lei do PERSE.

A ANR, por meio da ação, quer estender o direito a todas as empresas do setor de food service (incluídas no PERSE de acordo com a portaria ME 7.163 de 21 de junho de 2021), mesmo aquelas não inscritas no Cadastur até 3 de maio de 2021.

por ANR – Associação Nacional de Restaurantes