terça-feira, janeiro 25, 2022

Após ação da Câmara, PJF passa a atender presencialmente os contribuintes que querem negociar seus débitos em dívida ativa

Além do cadastro e atendimento no site da PJF, contribuintes podem agendar atendimento no Procon/JF e negociar seus débitos inscritos em dívida ativa, com descontos de até 50%

A partir desta segunda-feira, 5, a Prefeitura começa os agendamentos para atender, de forma presencial, os contribuintes que estiverem inscritos em dívida ativa e não tenham acesso aos canais digitais para solicitar a regularização. A medida foi implementada após negociações com o Legislativo, que aprovou em Reunião Ordinária na segunda-feira, 28 de junho, um projeto de lei de autoria dos vereadores Maurício Delgado (DEM), Bejani Júnior (PODE), Sargento Mello Casal (PTB), Zé Márcio Garotinho (PV), Julinho Rossignoli (PATRIOTA), Kátia Franco Protetora (PSC) e Tiago Bonecão (CIDADANIA). O novo texto busca facilitar o acesso dos cidadãos a essa política pública que oferece os descontos e possibilidades de parcelamento.

De acordo com o PL aprovado na última semana, para ter direito ao pagamento dos débitos os contribuintes deverão se cadastrar no site da Prefeitura até 30 de setembro, em link específico, ou no atendimento presencial a ser realizado no Procon/JF, mediante agendamento e em horário a ser divulgado pela PJF. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser emitido em até 5 dias úteis. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento dos débitos, deverá manter as parcelas em dia, pois em caso de atraso superior a 120 dias, o acordo é automaticamente quebrado e volta a correr o processo de execução fiscal, de acordo com as regras do Código de Processo Civil.

Conhecida popularmente como Nova Lei da Anistia, a Lei 14.187 de 24 de maio de 2021 inaugura uma política fiscal que oferece descontos de até 50% no montante para débitos de natureza tributária, ou não, no âmbito do município de Juiz de Fora. Estão amparados pela nova lei os contribuintes que estavam inscritos em dívida ativa até o dia 24 de maio, e terão até 30 de setembro para reclamar o direito de renegociar seus débitos. Os descontos aplicáveis são de 50% para pagamentos à vista, 40% para parcelamentos em 12 vezes e 30% para parcelamentos em até 84 vezes, observando a regra que delimita o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela.

Por Câmara Juiz de Fora

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