Todos já devem ter visto a notícia do portal gov.br da Receita Federal postada esta semana: Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente a partir do dia 1º de julho de 2022.
Destaques
IBGE: mais de 220 mil empresas sem empregados foram criadas em 2020, no auge da pandemia
As categorias de empresas não empregadoras que mais cresceram foram de Eletricidade e Gás (29,1%), Saúde Humana e Serviços Sociais (14,2%), Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas (12,7%) e Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados (12,2%).
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 26 de junho a 2 de julho de 2022
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/06/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante
ECD: o que você precisa saber
A ECD é uma das obrigações acessórias das empresas e foi criada em 2007 para atender fins fiscais e previdenciários. Nesse sentido, tem a finalidade de substituir as informações em papel por meio do envio digital da escrituração contábil.
Reconhecimento de firma já é digital; veja como autenticar sua assinatura no cartório sem sair de casa
Desde o dia 7 de junho, o reconhecimento firma digital pode ser feito em qualquer cartório do país. Nesse dia, foi lançado o sistema público eletrônico e-Not Assina, também conhecido como e-notariado, aplicativo que possibilita aos usuários abrir firma nos cartórios por meio de celular. Na prática, os usuários podem autenticar documentos de compra e venda de forma eletrônica, com assinatura virtual atribuída com fé pública e, portanto, reconhecida por um cartório.
O Metaverso vem aí! Para tributar o novo mundo virtual é preciso entender como o governo vai atuar, diz presidente da Fipecafi
Comprar um apartamento que só existe no mundo virtual – e morar nele – não é mais ficção científica. Isso será possível no Metaverso, ambiente online imersivo que está sendo criado por gigantes tecnológicos como Meta (antigo Facebook), Google e Apple, para que as pessoas interajam entre si no mundo virtual passeando, trabalhando e fazendo compras.
MEI aumente sua segurança no GOV.BR e saiba as novas regras
O Governo Federal alterou a forma de acesso ao Portal do Empreendedor (GOV.BR) e isso implica no aumento da segurança da sua conta. Além disso, quem quer se formalizar como MEI precisa estar atento às recentes e atualizadas determinações de enquadramento. Os impactos – e benefícios – dessas mudanças você acompanha neste vídeo com Erick Pomin, CEO do Grupo Solutta:
Entenda tudo o que envolve a licença-maternidade
Garantida pela Constituição Federal, a licença-maternidade é um direito de toda a segurada da Previdência Social. Ou seja, pode ser concedido tanto para as empregadas CLT como para temporárias, domésticas, entre outras.
Trata-se de um afastamento das atividades laborais remunerado garantido às trabalhadoras em razão do nascimento ou da adoção de um filho.
Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram.
A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.
Cadastro de Empresas de Outros Municípios – CPOM Curitiba
O município cobra esse cadastro das empresas que emitem notas fiscais para tomadores estabelecidos em seus territórios. Com isso o município verifica se a empresa realmente está instalada no município conforme conta em sua nota fiscal.