O Governo Federal está rasgando seus compromissos com a sociedade ao defender seu projeto de Reforma Tributária, apresentado em julho (PL 3.887/2020), quando já tramitam no Congresso Nacional a PEC 45/2019 (Câmara) e PEC 110/2019 (Senado), as quais já foram amplamente debatidas e estão prontas para votação.

O projeto apresentado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, que acaba com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, está na contramão do discurso de liberdade de mercado e da autonomia dos Estados e Municípios.  Somos a favor das PECs que já tramitam no Congresso, as quais criam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, ICMS, ISSQN e IPI.

O SESCON-RS é uma entidade empresarial, que representa mais de 20 mil negócios, empresas prestadoras de serviços, que atendem outras empresas e também o consumidor final. Conhecemos de perto o dia a dia dos empreendedores de diferentes tamanhos e perspectivas. Por isso nos associamos aos Secretários de Fazenda do país, que por meio do CONFAZ, defende a tese que um imposto amplo é a verdadeira reforma tributária que o país precisa, porque cria harmonização.

É preciso sim uma reforma tributária ampla e não fatiada como está sendo apresentada. Isso só trará mais atraso, além de criar um abismo entre os projetos já discutidos, os quais são frutos do amadurecimento de propostas iniciadas desde 2003, há 17 anos.

Não existe mais espaço para aumento da carga tributária. As reformas devem ser uma ferramenta de aquecimento da economia, com objetivo de criar um novo ciclo econômico e, por consequência, a geração de emprego e renda. Para que isso saia do papel para a prática, é preciso simplificar a apuração dos impostos e diminuir o tempo para cumprir as obrigações acessórias.

Para desenvolver um país é preciso desconstruir amarras. Com políticas claras e menos burocráticas é possível promover o crescimento de empresas e de pessoas. A Reforma Tributária é um pleito antigo no Brasil. Não podemos continuar a sustentar um estado doente, que gasta mais a cada dia e busca nos contribuintes a tábua de salvação para o seu desequilíbrio orçamentário.

O tamanho da máquina pública deve ser revisto. As empresas, geradoras de emprego e locomotivas da economia, precisam de uma reforma justa, que permita absorver a demanda de mão de obra reprimida. A questão do desemprego também é reflexo da falta da modernização tributária.

A Reforma tributária deve pensar nas milhares de empresas do Simples Nacional. Temos hoje mais de 12 milhões de empresas enquadradas nesse regime, sendo sete milhões de microempreendedores individuais, os chamados MEI. Também neste universo está o setor de serviços, responsável por 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 72% dos empregos formais do Brasil.

Por tudo isso somos favoráveis a proposta de que a unificação de tributos, com a criação do chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pois iria desburocratizar muitos processos e resolver gargalos que inibem o desenvolvimento das empresas. Com isso, também, se acabaria com a guerra fiscal, visto que reuniria numa só alíquota impostos como o IPI, Cofins, PIS, ICMS e ISS.

Por Célio Levandovski – Presidente do SESCON-RS