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Novo edital de transação da PGFN

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Condições diferenciadas para MEI e débitos de pequeno valor estão entre as novidades. Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm até o...

Notícias da Folha
MPs que garantem auxílio emergencial são prorrogadas

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O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a medida provisória que estabelece as regras da nova rodada do auxílio emergencial, como o valor, a data de início do pagamento e quem tem direito a receber (MP 1.039/2021). O...

Rejeitada tarifa social de energia para microempreendedor

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O projeto altera a lei que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (6), o Projeto de Lei 1767/20, que inclui na Tarifa Social de Energia...

Simplificação do Bloco K

O Bloco K é o bloco que demonstra as informações de controle da produção e do estoque das empresas dentro do Sped Fiscal. O Bloco K vigorará em 2022, ou seja, mesmo com a possível nova versão simplificada ele não cairá em desuso. Isso...

Notícias Fiscais
Publicação da Versão 11.0.0 do Programa da ECF

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Versão 11.0.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.0.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024...

Notícias Contábeis
Notícias Gestão
Novidades na Comunicação de Desenquadramento do MEI

Novidades na Comunicação de Desenquadramento do MEI

A partir de 26/03/2025, o MEI pode fazer até três pedidos de desenquadramento, mas há algumas condições para que isso ocorra. Antes, o MEI só podia fazer um pedido pelo aplicativo do Simei, exceto se fosse por excesso de receita bruta até 20%. Nesse caso, o sistema...

Notícias de Inovação

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Publicada versão 1.04 de Nota Técnica 2024.003

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A Nota Técnica 2024.003 v.1.04 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e