Aprovado prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou anulação do...
FENACON pede procuração eletrônica para APIs da NFS-e
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, nesta terça-feira (10), ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Presidência do Comitê Gestor da Nota...
Curso Reforma Tributária do Consumo – Chegou a hora do cadastro, Infraestrutura Estruturante da RTC
A Reforma Tributária do Consumo está redesenhando profundamente a administração tributária no Brasil — e, no centro dessa transformação, está o cadastro como infraestrutura estratégica nacional, unificando os identificadores cadastrais a nível nacional. Pensando...
Instalada Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Com o objetivo de fomentar o surgimento e o avanço de empresas inovadoras no país, senadores e deputados instalaram, na quarta-feira (10), a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Fpstartups). O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) foi...
MEI sem dúvidas | Saiba como evitar a exclusão
Abrir um MEI é simples. Manter tudo em dia, no entanto, exige mais atenção do que a maioria dos microempreendedores imagina. Segundo dados da Receita Federal apurados pela ISTOÉ, mais de 570 mil foram desenquadrados da categoria só entre 2023 e 2024, um número que...
RFB: Esclarecimento sobre informação falsa de suposto vazamento
A Receita Federal do Brasil esclarece que não procede a informação divulgada em matéria do dia 10.06.2026 veiculada por site especializado em tecnologia sobre um suposto vazamento de dados envolvendo seus sistemas. Trata-se de fake news, baseada na recirculação de...
Prorrogado o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia 15 de junho, às 18h. Essa é uma oportunidade importante para que entidades representativas participantes do...
CNJ aprova orientações para reforçar a segurança jurídica no uso de inteligência artificial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (9/6), orientações voltadas à preservação da segurança jurídica no uso de sistemas de inteligência artificial pelo Poder Judiciário. A medida busca reduzir os riscos relacionados à manipulação de...
Modernização do sistema de identificação com a CIN é destaque na abertura do CertForum-ID 2026
Na abertura do Fórum de Certificação e Identificação Digital (CertForum-ID 2026), ocorrida nesta terça-feira (9/6), o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, destacou que o projeto de modernização do sistema de identificação brasileiro a partir da nova...
MEI Sem Dúvidas | O que está incluso no DAS e por que vale tanto a pena
Todo mês o microempreendedor individual recebe uma guia para pagar chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e um valor que, dependendo da atividade, fica entre R$ 76,90 e R$ 81,90. Para muita gente pode ser só mais uma conta, mas não fazem ideia dos...
PGFN assumirá, em junho, cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumirá, a partir de 1º de junho, a administração e cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre a...
Agenda DP: prazos e obrigações do mês de Maio/2026
"Maio em foco: cada obrigação cumprida no prazo fortalece a rotina do Departamento Pessoal e sustenta a confiança de todos os clientes!" 📅✨ Bem vindo, MAIO! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da...
Indisponibilidade do sistema DCTFWeb
Sistema ficará indisponível no dia 25/04/2026, entre 0h e 12h, com reflexos no eSocial. Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará...
Agenda DP: prazos e obrigações do mês de Abril/2026
"Abril é o mês de renovar caminhos: plante atitude hoje e colha resultados extraordinários amanhã!" 🚀 Bem vindo, ABRIL! Pontos de atenção:🔹 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 03/2026. 📌 E vamos para a...
eSocial atualiza cálculo de contribuições previdenciárias conforme Lei Complementar nº 224/2025
Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores. Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza...
Divergência entre eSocial e declaração tem gerado pendências no IR
Em 2026, alguns contribuintes têm enfrentado um problema causado por um erro das fontes pagadoras devido a uma novidade na declaração deste ano. Acontece que, a partir deste ano, o sistema utilizado pelas empresas para a entrega das...
Dataprev realiza manutenção em seu ambiente de recepção de eventos do eSocial
Entre 18 e 24 de maio de 2026, o ambiente responsável pela recepção dos eventos do eSocial na Dataprev está passando por manutenção para adequações ao novo CNPJ Alfanumérico. Durante esse período não haverá internalização de eventos do...
Migração do FGTS inscrito em dívida ativa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a CAIXA Econômica Federal informam que, a partir do dia 1º de junho de 2026, a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa...
Prorrogado o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia 15 de junho, às 18h. Essa é uma oportunidade importante para que entidades representativas participantes do...
Publicada a Nota Técnica 009 com evoluções da NFS-e
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 009, que consolida um conjunto de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma...
Projeto piloto do sistema de apuração do IBS avança para etapa com inclusão de NFS-e
Foi publicada na última semana a atualização da lista de empresas que participarão da segunda etapa do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em desenvolvimento e fase de testes, a plataforma será utilizada pelo Comitê...
Regularize muda acesso de pessoa física
A partir de 15 de junho, para acessar o Regularize, portal de consulta, adesão a editais e parcelamento de débitos com a União, será necessário que as pessoas físicas tenham nível prata ou ouro da conta no gov.br.Esses são os níveis com maior segurança na hora de...
CNPJ Alfanumérico: novo prazo e schemas disponíveis
Publicada Nota Técnica 2026.004.v.1.01 adiando para 15/06/26 o início de homologação do CNPJ Alfanumérico e publicados os schemas da referida NT, dos Eventos e do WS de Consulta ao CCC. Assinado por: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por Portal NF-e
FENACON pede revisão do CAPTCHA na NFS-e Nacional
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, na sexta-feira (12), novo ofício à Secretaria...
Receita Federal oficializa identidade do Programa Confia
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, que define oficialmente a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. A medida busca...
FENACON pede procuração eletrônica para APIs da NFS-e
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, nesta terça-feira (10), ofício à Secretaria Especial...
Publicada versão 12.1.6 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 12.1.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo o Relatório de...
IA, governança e futuro da profissão contábil estarão em debate na 16ª Conferência do Ibracon
O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) promoverá, nos dias 2 e 3 de junho, em São Paulo, a 16ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, um dos principais encontros do setor no país. A abertura do evento contará com a...
Inscrições para capacitação sobre Reforma Tributária terão cadastro unificado a partir do 3º módulo
A capacitação sobre a Reforma Tributária promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), passará a contar com um sistema unificado de inscrições a partir do terceiro módulo do curso. A próxima etapa, que...
Publicada versão 10.4.1 do programa da ECD
Foi publicada a versão 10.4.1 do programa da ECD, válida para o ano-calendário 2025, situações especiais 2026 e anos anteriores, no endereço ECD — Receita Federal. Foram incluídas as seguintes atualizações: Correção de erro envolvendo a importação de ECDs; Correção de...
Fenacon e CFC unem forças para levar projeto “Reforma Tributária Pelo Brasil” a todo o país
A Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) unem forças para levar o projeto “Reforma Tributária Pelo Brasil” a todas as regiões do país. A iniciativa promoverá uma ampla mobilização nacional de capacitação e atualização técnica sobre os impactos da nova...
Receita Federal e CGIBS atualizam minuta da DeRE e orientam preparação dos sistemas
A Receita Federal do Brasil – RFB e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS comunicam a publicação da atualização dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), da primeira fase, consolidada na versão 1.0.1, ainda em caráter...
IASB propõe ampliar exceção de consolidação para pequenas e médias empresas
O International Accounting Standards Board (Iasb) publicou Minuta de Exposição propondo alterações de escopo limitado à norma contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Essa iniciativa atende a uma recomendação do Grupo de...
Gabarito Oficial Preliminar do Exame de Suficiência nº 1/2026 é publicado
Os candidatos ao título de contador já podem conferir o Gabarito Oficial Preliminar do Exame de Suficiência nº 1/2026. A avaliação foi aplicada, no último domingo (24), pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 122 cidades de todo o País. A...
FENACON lança série “MEI Sem Dúvidas” para orientar microempreendedores individuais
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) lança a série MEI Sem Dúvidas voltada à orientação de microempreendedores individuais por meio de conteúdo educativo acessível. O...
OAB Nacional alerta candidatos sobre site falso de inscrição para o Exame de Ordem
O Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR) e da Comissão Nacional de Exame de Ordem (CNEOR), em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), alerta os candidatos para a existência de um site falso que vem sendo...
OAB atua no STJ em defesa do livre acesso do consumidor ao Judiciário
Com o objetivo de garantir o livre acesso do consumidor à Justiça, a OAB Nacional atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas discussões sobre o Tema Repetitivo 1.396, que trata da exigência de tentativa extrajudicial prévia em ações de consumo. Durante audiência...
CARF decide que bônus e “lucros” do marketing multinível sofrem incidência de INSS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os valores pagos a consultores independentes no modelo de marketing multinível, classificados pelas empresas como “lucro no atacado”, bônus ou premiações, possuem natureza remuneratória e devem integrar...
Semana do MEI alerta: últimos dias para entregar declaração anual
A Semana do MEI 2026, maior mobilização do Sebrae voltada aos microempreendedores individuais, também faz um alerta para uma obrigação importante que está na reta final: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo termina no próximo...
RFB: Esclarecimento sobre informação falsa de suposto vazamento
A Receita Federal do Brasil esclarece que não procede a informação divulgada em matéria do dia 10.06.2026 veiculada por site especializado em tecnologia sobre um suposto vazamento de dados envolvendo seus sistemas. Trata-se de fake news,...
MEI Sem Dúvidas | O que está incluso no DAS e por que vale tanto a pena
Todo mês o microempreendedor individual recebe uma guia para pagar chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e um valor que, dependendo da atividade, fica entre R$ 76,90 e R$ 81,90. Para muita gente pode ser só mais uma...
Microempreendedores que perderam prazo para apresentar declaração anual já podem regularizar situação
O prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) acaba sempre no dia 31 de maio. É obrigatório prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o faturamento bruto do ano anterior, incluindo...
Receita Federal apresenta política inédita para uso ético e seguro da Inteligência Artificial
Política de IA da Receita Federal estabelece controle humano, rigor ético e soberania de dados como pilares para uso responsável da tecnologia no setor público. A Receita Federal deu um passo decisivo no debate global sobre o uso responsável da Inteligência Artificial...
Inteligência Artificial já está em metade das startups brasileiras
Levantamento do Sebrae Startups mapeia 22.869 empresas inovadoras, aponta crescimento de 26,7% em um ano e mostra predomínio de modelos B2B e SaaS no país. A Inteligência Artificial deixou de ser diferencial e passou a ser infraestrutura básica para as startups...
Liberado pela Receita ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais (fantasy sport)
A medida visa auxiliar os contribuintes a apurar corretamente a base de cálculo e o imposto devido. A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, uma nova ferramenta digital destinada a auxiliar pessoas físicas na apuração da base...
Aplicativo do Sebrae soma quase 4 milhões de atendimentos em 2025
Mais de 740 mil usuários usaram a ferramenta, gratuita, para melhorar a gestão do negócio diretamente pelo celular. Uma ferramenta gratuita, estratégica e de fácil acesso para a gestão de pequenos negócios, o App Sebrae contabilizou 3,9 milhões de atendimentos, 743...
Aplicativo do Dívida Aberta já registrou 240 milhões de consultas
Qualquer cidadão pode consultar os débitos irregulares inscritos na dívida ativa da União, do FGTS e de estados e municípios. O aplicativo Dívida Aberta, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), completa seis anos em 2026. Desde seu...
Tecnologia da Reforma é uma das estratégias para reduzir a complexidade dos impostos no Brasil
A Reforma Tributária do Consumo está mudando a forma como os impostos funcionam no Brasil. O novo modelo altera o cálculo dos tributos, o acompanhamento dos pagamentos e a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. No centro dessa mudança está uma...
InovAtiva de Impacto 2026 abre inscrições a partir do dia 13
Modalidade especializada do Hub InovAtiva é focada em negócios de impacto socioambiental e possui modelo de aceleração adaptado ao contexto local. O InovAtiva de Impacto 2026, modalidade especializada dentro do Hub InovAtiva, abre inscrições a partir do dia 13 de...
IA nas imagens: o manual definitivo para usar sem perder a confiança do cliente
Novo guia do Sebrae mostra como aproveitar a velocidade e o baixo custo da inteligência artificial sem comprometer a credibilidade do seu negócio. Em um cenário onde criar imagens ficou mais rápido, barato e acessível, saber como usar essa ferramenta de forma...
Cursos
Planos de Saúde na EFD-Reinf – Você sabe como declarar?
Planos de Saúde na EFD-Reinf 📍 Entre os dados entregues na EFD-Reinf, também podemos ter de informar os planos de saúde utilizados por pessoa física, você sabia?! E como devem ser declaradas as notas fiscais desses serviços? Acabe de vez com as dúvidas sobre este...
Distribuição de Lucros 📣 NOVA AULA no Curso Novos Eventos EFD-Reinf!
Distribuição de Lucros📣 NOVA AULA no Curso Novos Eventos EFD-Reinf! ADQUIRA O CURSO AQUI: https://mentoria.www.portalcontnews.com.br/mentoria/61/curso_novos_eventos_efd_reinf___aulas_disponiveis Além dos detalhes sobre as novas regras da Distribuição de Lucros, este é...
Curso Versão 1.2 do eSocial e Substituição da DIRF – Gravado
🔔🔔 É HOJE!Curso Versão 1.2 do eSocial e Substituição da DIRF ✅ 4h de conteúdo e interação - AO VIVO 🗓️ QUA 22/11/23 ÀS 18H30 - via Zoom✅ Acesso à gravação por 1 ano✅ Grupo de Whatsapp EXCLUSIVO para alunos com os ministrantes até 22/12/23 As mudanças no novo layout...
Publicada a Nota Técnica 009 com evoluções da NFS-e
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 009, que consolida um conjunto de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma...
Microempreendedores que perderam prazo para apresentar declaração anual já podem regularizar situação
O prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) acaba sempre no dia 31 de maio. É obrigatório prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o faturamento bruto do ano anterior, incluindo receitas de comércio, indústria e...
Projeto piloto do sistema de apuração do IBS avança para etapa com inclusão de NFS-e
Foi publicada na última semana a atualização da lista de empresas que participarão da segunda etapa do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em desenvolvimento e fase de testes, a plataforma será utilizada pelo Comitê...
Lei amplia regras de governança e transparência das Sociedades Anônimas do Futebol
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão novas regras de governança, transparência e proteção aos investidores. A medida está prevista na Lei 15.427/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta segunda-feira (8) no...
Regularize muda acesso de pessoa física
A partir de 15 de junho, para acessar o Regularize, portal de consulta, adesão a editais e parcelamento de débitos com a União, será necessário que as pessoas físicas tenham nível prata ou ouro da conta no gov.br.Esses são os níveis com maior segurança na hora de...
CNPJ Alfanumérico: novo prazo e schemas disponíveis
Publicada Nota Técnica 2026.004.v.1.01 adiando para 15/06/26 o início de homologação do CNPJ Alfanumérico e publicados os schemas da referida NT, dos Eventos e do WS de Consulta ao CCC. Assinado por: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por Portal NF-e
CFC e entidades do mercado pedem à CVM revisão de norma sobre reportes de sustentabilidade
Uma coalizão formada por entidades da contabilidade, academia, auditoria, governança corporativa, mercado de capitais e investidores encaminhou uma carta conjunta à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedindo a revisão da decisão que tornou voluntários os reportes...
Receita esclarece regras sobre envio de informações de planos de saúde no eSocial e na Dmed
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5004/2026, trazendo esclarecimentos sobre a obrigação de envio de informações relacionadas a planos de saúde coletivos empresariais por associações e empresas à administração tributária. De acordo com o...
Simples Nacional 2027: Municípios devem ficar atentos ao novo cronograma e leiautes para envio de pendências
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais e fiscais de tributos sobre importantes mudanças no procedimento de envio de arquivos para a opção pelo Simples Nacional com efeitos em 2027. As novas diretrizes e o cronograma foram publicados...
Nota Fiscal Eletrônica terá layout atualizado para incorporar CNPJ alfanumérico
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) publicou a Nota Técnica nº 009/2026, que promove uma série de atualizações no layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional. Entre as principais mudanças está a...